DOC. 143.3715.1000.5400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Valor excessivo. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Competência dos juizados especiais. Complexidade da matéria. Valor da causa. Matéria infraconstitucional.

«Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, no tocante ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Além do mais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes.

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