STJ. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«2. É vedada a aplicação do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente e que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, como ocorre na espécie, consoante o disposto no CP, art. 44, II e III. Precedentes.
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