STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 59, 129, § 1º, I, do CP. A violência na prática do delito e a reincidência impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Concessão de ordem de ofício.
«1. Em relação ao CPP, CP, art. 168, § 2º, a jurisprudência deste Superior Tribunal considera que o prazo de 30 dias para a realização do exame pericial não é peremptório, logo o laudo contido nos autos é suficiente para a comprovação do tipo penal previsto no art. 129, § 1º, I.
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