STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Renúncia à aposentadoria obtida judicialmente, para percepção de novo benefício, mais vantajoso, concedido posteriormente, na via administrativa. Possibilidade. Cobrança do crédito atrasado, na via judicial, até a véspera do início do benefício, mais vantajoso, obtido administrativamente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ.
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