STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Pedido de revisão da pena na segunda fase da dosimetria. Alteração. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada.
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