STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Não instauração de processo administrativo. Inexistência de contraditório e ampla defesa. Necessária a observância. Não incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
«- O deslinde da controvérsia não demandou o revolvimento do conjunto fático-probatório dos fatos, apenas apoiou-se no externado pelo próprio Tribunal de origem quando declarou carecer de razoabilidade a instauração de processo administrativo, com os devidos contraditório e ampla defesa, em vista do quadro de inassiduidade do autor.
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