STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Irresignação quanto ao mérito. Não cabimento de embargos. Recurso de fundamentação motivada. CPP, art. 619. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Não verificação. 2. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada se mostrar ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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