DOC. 143.2294.2059.9800

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada.

«Segundo registro do Tribunal Regional, a ação anteriormente ajuizada pela reclamante Laura Helena Hoffmann foi remetida à Justiça comum em razão da acolhida da incompetência desta Justiça, logo houve decisão terminativa do feito. Nesses termos, não há falar em violação dos arts. 267, IV e V, e 268, caput, do CPC/1973.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).