DOC. 143.2294.2057.7000

TST. Equiparação salarial

«O Tribunal Regional consignou que havia identidade entre as atividades executadas pelo Reclamante e modelo. Ressaltou que ambos atendiam as diversas espécies de clientes, a despeito de o banco estabelecer nomenclaturas diferentes. Partindo dessa premissa fática, afastou o argumento relativo à diferença de tempo na função superior a dois anos. As alegações do Reclamado de que não estão presentes os requisitos do CLT, art. 461 e de que Reclamante e paradigma exerciam atividades diversas, por contrariarem as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, esbarram no óbice da Súmula 126/TST.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).