DOC. 143.2294.2049.4800

TST. Juros de mora da Fazenda Pública. Lei 9.494/97. Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1/TST.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1/TST.

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