DOC. 143.2294.2045.7000

TST. Recurso de revista. Diferenças de indenização rescisória. Composição do salário mensal. Previsão em norma coletiva.

«Nos termos do CLT, art. 457, §1º, entende-se como salário mensal o salário-base acrescido de outras verbas tais como horas extras, à exceção daquelas de natureza indenizatória. Se a cláusula 4.49 prevê a indenização equivalente ao salário mensal, não se pode limitar a condenação ao salário-base. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).