DOC. 143.2294.2044.3500

TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Usufruto. Bem de família. Penhorabilidade.

«Conforme consignado no acórdão regional, o bem de família só se configura em relação ao proprietário do bem, e não pela condição de usufrutuário, pois o usufruto de imóvel, embora tenha por característica a posse direta do bem, limita-se ao seu uso e gozo, de maneira que não afasta a possibilidade de penhora. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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