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DOC. 143.2294.2038.6400

TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A tese relativa à multa do CLT, art. 477 não foi explicitamente analisada pelo e. Tribunal Regional, encontrando-se preclusa nos termos da Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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