TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Não obstante, registra-se que, no tocante às questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Regional supre a exigência do prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Estão ilesos, portanto, os artigos 93, IV, da CF e 832 da CLT.»
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