DOC. 143.2294.2037.7600

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Obrigação de fazer prevista em norma coletiva. Condenação em prestações sucessivas. Contribuição confederativa.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal (arts. 7°, XXVI, 8°, III e IV, e 93, IX, da Constituição Federal), e de Lei (513, «e», 611, 832 e 892, da CLT e 290 e 458, do CPC/1973), tampouco de dissenso pretoriano (Súmula 333/TST e art. 896, § 4°, da CLT).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).