TST. Embargos de declaração. SDI-I. Ausência do exame do tema atribuída à parte. Preclusão.
«A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no acórdão proferido nos Embargos à SDI-1, deve ser atribuída à omissão da parte embargante, que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR, ao não ser possível deduzir o adicional de periculosidade, o adicional de trabalho noturno e o adicional de horas de repouso alimentação (HRA), não exigiu esclarecimento acerca dos percentuais a serem aplicados na limitação dos adicionais excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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