DOC. 143.2294.2016.9100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempo à disposição. Minutos residuais.

«O Regional, ao concluir que os minutos utilizados antes e após o registro de ponto, despendidos com deslocamentos internos, higienização e troca de uniformes, são períodos de serviço efetivo, porque o reclamante está à disposição da reclamada, realizando atos preparatórios para o trabalho ou de encerramento deste, consagrou entendimento consentâneo com a jurisprudência uniforme desta Corte, expresso na Súmula 366. Incidência da Súmula 333/TST.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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