DOC. 143.2294.2012.2000

TST. Agravo de instrumento. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 268/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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