DOC. 143.2294.2006.8600

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 10, II, «a», do ADCT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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