TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Agravo de petição não conhecido porque não delimitados os valores impugnados.
«O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados. No caso, não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, LV e 114, I, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias ali disciplinadas, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Os referidos dispositivos da CF/88 não tratam do pressuposto de admissibilidade do agravo de petição relativo à delimitação dos valores impugnados. Ademais, a questão controvertida foi solucionada mediante a aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente do CLT, art. 897, § 1º.
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