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DOC. 143.2294.2002.3600

TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Equiparação a hospitais, ambulatórios, etc. Jurisprudência da corte superior.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de contrariedade à OJ 4, I/SDI-1/TST e de violação do art. 5º, II, da CF.

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