DOC. 143.1824.1094.1600

TST. Embargos de declaração. Súmula 422/TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, a reclamada atacou de forma expressa e também fundamentada o entendimento contido na decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, explicitando os motivos pelos quais, no seu entender, teria ocorrido ofensa, dentre outros, aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Nesse cenário, foi atendido o disposto nos arts. 514, II e 524, II, do CPC/1973, de modo que o recurso de agravo de instrumento não incidiu no óbice da Súmula 422/TST, merecendo, pois, ser conhecido, como de fato foi. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.»

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