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DOC. 143.1824.1091.3800

TST. Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Não comprovação. Empresa de transporte público urbano. Redução do intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Validade condicionada ao preenchimento de requisitos.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas do processo, registrou que não havia prestação habitual de horas extraordinárias. Em razão disso, considerou válido o acordo de compensação. Assim, não restando caracterizada a habitualidade do sobrelabor, não há falar em nulidade do acordo de compensação de jornada ou em contrariedade à Súmula 85, IV. Intacto, também, o CLT, art. 71.

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