TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa.
«O entendimento jurisprudencial desta c. Corte é no sentido de que os juros de mora e a multa no caso de contribuição previdenciária somente incidem a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo que o Tribunal a quo considerou que incidem a partir da prestação dos serviços, momento em que ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, o entendimento da Corte Regional parece afrontar o artigo 5º, II, da CF, circunstância em que o recurso de revista merecia processamento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»
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