TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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