TST. Agravo em agravo de instrumento. Adc 16. Culpa in vigilando presente no caso concreto. Omissão do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Desprovimento.
«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, V, do c. TST. Agravo desprovido.»
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