DOC. 143.1824.1073.4100

TST. Agravo de instrumento. Equiparação salarial não verificada. Tempo à disposição do empregador. Troca de uniforme e colocação de epi não ultrapassava cinco minutos. Súmula 366/TST. Desprovimento.

«Diante da consonância do v. julgado regional com a Súmula 366/TST, quanto ao tempo à disposição do empregador, do óbice da Súmula 296, I, desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos legais invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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