TST. Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Empregada admitida antes da CF/88. Conversão automática do regime celetista para estatutário. Impossibilidade. Prescrição. Depósitos do FGTS. Omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.»
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