DOC. 143.1824.1070.5800

TST. Agravo de instrumento. Tempo a disposição do empregador. Impossibilidade de redução por norma coletiva. Horas in itinere. Impossibilidade supressão por norma coletiva. Incompatibilidade de horários da jornada de trabalho e do transporte público regular. Súmula 90, II, da CLT. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, bem como da consonância da decisão com a súmula 90 e a OJ 372, da SBDI-1, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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