DOC. 143.1824.1062.9800

TST. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Extinção do contrato de emprego posteriormente à edição da Lei complementar 110/2001.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional registra que «o reclamante foi dispensado em 14/01/2009 (fl. 13) e a ação proposta em 26/05/2009. Logo, não há prescrição ser declarada.-. 2. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar 110/2001 e ajuizada a demanda dentro do biênio posterior ao término do contrato de trabalho, não há prescrição a pronunciar. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).