DOC. 143.1824.1057.4500

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Ofensa ao Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Provimento.

«Em face da configuração de ofensa ao Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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