TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Assistente «a». Compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras.
«O Regional asseverou que o conjunto fático-probatório demonstra que o substituído executava apenas atividades bancárias estritamente técnicas e ordinárias, não possuindo autonomia na concretização delas, o que afasta o exercício da fidúcia apta a enquadrá-lo na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 102/TST, I, descabe cogitar de ofensa ao CLT, art. 224, § 2º ou de contrariedade ao item VII da Súmula 102/TST.
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