DOC. 143.1824.1050.2400

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Parcelamento dos valores junto a cef.

«Decisão Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas, ainda que em vigor o contrato de trabalho. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST.

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