DOC. 143.1824.1048.5600

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade do recurso de revista (precedentes da SDI-1 do TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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