TST. Nulidade do contrato de emprego.
«O Tribunal de origem concluiu que a contratação do reclamante na função de agente comunitário de saúde se deu de forma regular, estando em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Assim, não se configura a nulidade da contratação. Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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