TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Acordo de compensação. Horas extraordinárias. Prestação habitual. Súmulas 85 e 126.
«Consignou o egrégio Tribunal Regional que os acordos coletivos não autorizavam o regime concomitante de compensações (anual e semanal), razão pela qual a prestação habitual de horas extraordinárias invalidaria o regime compensatório.
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