DOC. 143.1824.1040.9600

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Atraso no pagamento de salários. Indenização por danos morais.

«Para que se viabilize a reforma do julgado, na forma pretendida pela Agravante, com o aumento do valor da indenização, há necessidade de reexaminar a extensão do dano, o grau de culpa da Reclamada, a repercussão da ofensa na vida da Reclamante, a condição social e econômica do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da compensação financeira. Uma nova avaliação do conjunto de fatos e provas encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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