DOC. 143.1824.1037.5100

TST. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Inviabilidade.

«A jurisprudência desta Corte se sedimentou no sentido de que o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde - configurado na concessão do pagamento de gratificação de produtividade - somente poderia dar-se pela edição de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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