DOC. 143.1824.1033.8900

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Relação de emprego caracterizada. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Seguro desemprego. Indenização. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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