TST. Acolhimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Base de cálculo da pensão mensal.
«A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Contudo, prestam-se esclarecimentos com o fito de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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