DOC. 143.1824.1027.7400

TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.não conhecimento.

«No caso em análise, a egrégia Corte Regional em nenhum momento concedeu parcela ou reajuste salarial a servidores públicos municipais, mas tão somente determinou que fosse efetivado o repasse do incentivo financeiro federal, destinado aos agentes comunitários de saúde.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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