DOC. 143.1824.1025.5600

TST. Inépcia da petição inicial. Ausência de pedido.

«Ao contrário do que sustenta a Agravante, consta do acórdão que «os pedidos relativos às diferenças de complementação da aposentadoria foram devidamente formulados e direcionais às Reclamadas» (fl. 638).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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