TST. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Je incorreção dos cálculos de débito
«Da simples leitura do acórdão recorrido depreende-se que houve fundamentação clara de ambas as matérias a que a Reclamada atribui negativa de prestação jurisdicional. Decisão contrária à pretensão, por si só, não enseja a nulidade pretendida.»
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