DOC. 143.1824.1020.6200

TST. Agravos em agravo de instrumento em recurso de revista interpostos pela companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Cteep e pela fundação cesp. Processo eletrônico. Matéria comum. Competência material da justiça do trabalho.

«Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento aos Agravos de Instrumento. Agravos a que se nega provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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