DOC. 143.1824.1020.3600

TST. Reintegração no emprego. Doença ocupacional. Súmula 378/TST

«No caso em exame, após a rescisão do contrato de trabalho, a perícia judicial realizada constatou o nexo entre a patologia desenvolvida pelo Reclamante e sua atividade profissional. Configurou-se, portanto, a doença profissional «que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego», incidindo o item II, da Súmula 378/TST.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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