DOC. 143.1824.1017.2500

TST. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Condenação subsidiária.

«Decisão regional, na esteira do entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial 382 da Subseção de Dissídios Individuais do TST, segundo a qual a cobrança de juros de mora, na forma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não beneficia a Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).