TST. Horas extras. Períodos sem controles de jornada. Aplicabilidade da Súmula 338, I, do TST.
«A diretriz consagrada no item I da Súmula 338/TST deve ser prestigiada nas hipóteses em que o empregador deixa de trazer controles de ponto de parte do período contratual. A incidência do verbete sumular reforça a obrigação legal de manutenção de registros do horário de trabalho (art. 74, § 2°, da CLT), além de repelir o risco de arbítrio na adoção de critérios subjetivos, de difícil controle judicial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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