TST. Agravo de instrumento. Bancário. Função gratificada para o cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Horas extraordinárias. Compensação. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1. Não provimento.
«Reconhecida a ineficácia da adesão do empregado bancário à jornada de oito horas prevista em PCC (Plano de Cargos e Comissão), quando ausente o cargo de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias. Incidência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1.
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