DOC. 143.1824.1014.4600

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalhador portuário. Avulso. Prescrição bienal. Inaplicabilidade. Prevalência da prescrição quinquenal. Cancelamento da orientação jurisprudêncial 384/TST-sdi-i/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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