DOC. 143.1824.1008.2200

TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunha

«Tendo em vista que foram apresentadas razões finais pelo Reclamante, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, considerando a renovação dos protestos pela acolhida da contradita.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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